Como funciona o distrato imobiliário
O distrato imobiliário é um processo jurídico que formaliza a desistência da compra de um
imóvel. Ele ocorre quando o contrato de promessa de compra e venda é interrompido antes da
entrega das chaves, seja por iniciativa do comprador ou por descumprimento da construtora.
A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
Para organizar o mercado imobiliário, foi criada a Lei 13.786/2018. Antes dela, não havia um
percentual fixo para a devolução de valores, o que gerava muitas disputas judiciais. Com a nova
legislação, as regras ficaram mais claras:
1. Desistência pelo comprador: Quando o cliente decide cancelar o negócio por motivos
pessoais (como falta de condições financeiras), a construtora pode reter uma parte do valor
pago como multa. Geralmente, essa retenção é de 25%.
2. Patrimônio de Afetação: Se o empreendimento estiver sob o regime de patrimônio de
afetação (onde o terreno e a construção são separados do patrimônio da construtora), a multa
de retenção pode chegar a 50%.
3. Culpa da construtora: Se o distrato ocorrer por atraso na entrega da obra (superior a 180
dias), o comprador tem direito a receber 100% do valor pago, devidamente corrigido, além das
multas previstas em contrato.
Como solicitar o distrato?
O primeiro passo é notificar a construtora ou incorporadora por escrito. É fundamental revisar as
cláusulas contratuais para entender as penalidades aplicáveis. Caso as partes não cheguem a
um acordo amigável sobre os valores a serem devolvidos, o comprador pode recorrer à justiça
para garantir seus direitos.
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Pontos de atenção no mercado imobiliário
Comissão de corretagem: Normalmente, o valor pago ao corretor de imóveis não é devolvido
em caso de distrato, pois o serviço de intermediação foi efetivamente prestado.
Prazo de devolução: A lei estabelece prazos específicos para o reembolso, que variam
conforme o regime do empreendimento e a revenda da unidade.
Entender como funciona o distrato imobiliário é essencial para quem investe ou deseja adquirir
a casa própria, garantindo segurança jurídica e financeira em todas as etapas da negociação.
Imobiliária Mota – Imóveis em Curitiba
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